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  LEI ORDINÁRIA 3.527/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 23/2019
Nº do Processo:   23726
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionainciso IV do Art.39
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 8º do Art. 48

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.531/2019 14/10/2019Revoga Totalmente

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