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  LEI ORDINÁRIA 3.524/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A IRMANAÇÃO E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA VENEZA-SC E NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2019
Nº do Processo:   23871
Ano do Processo:   2019

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt.44

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