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  PORTARIA 1.878/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 1.869, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2017

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PORTARIA1.869/2017 19/10/2017Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt. 189
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt. 199
PORTARIA1.869/2017 19/10/2017AlteraArt. 3°

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