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  PORTARIA 1.868/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AVOCA PROJETO DE LEI E NOMEIA RELATOR AD HOC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA1.863/2017 09/10/2017Menciona
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaAlínea I, inciso XXV, art. 39 e art. 77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA1.879/2017 07/11/2017Menciona

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