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  PORTARIA 2.122/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 2.115, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/2019

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PORTARIA2.115/2019 11/02/2019MencionaArt. 3°
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt. 189; Art. 199, parágrafo único

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