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  PORTARIA 1.993/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3º DA PORTARIA DE Nº 1.986, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA1.986/2018 19/07/2018Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaart. 189 e 199
PORTARIA1.986/2018 19/07/2018Alteraart. 3º

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