Ementa: REINTEGRA O SERVIDOR JOSUÉ DE SÁ RODRIGUES AO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO, EM OBSERVAÇÃO À DECISÃO EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2018

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LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaart. 27, inciso I; art. 42

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