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  LEI ORDINÁRIA 3.507/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, POR INCREMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 83/2018
Nº do Processo:   23234
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionainciso III, art. 43
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 8º do Art. 48

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