Ementa: REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, SENHOR WILSON LUIZ VENTURIM.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 34/2018
Nº do Processo:   23200
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 33,XII e Art. 39,IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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