Ementa: MANTÉM O VETO Nº 01, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 57/2018, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO SUA COMPOSIÇÃO, HORÁRIO, DATA E LOCAL DE REUNIÕES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2018