DECRETO LEGISLATIVO Nº 654, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

MANTÉM O VETO Nº 1, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 57/2018, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO SUA COMPOSIÇÃO, HORÁRIO, DATA E LOCAL DE REUNIÕES.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso das atribuições previstas pelo art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e o presidente promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica mantido o Veto nº 1, de 7 de novembro de 2018, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 57/2018, que dispõe sobre a divulgação da relação dos Conselhos Municipais existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como sua composição, horário, data e local de reuniões.

Art. 2º Este decreto legislativo em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 2018; 64º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

ANTONIO EMILIO ABREU DIAS BORGES (PPS)

Presidente

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (PV)

Vice-Presidente

DEJANIR JOSÉ DIAS (PSB)

Primeiro Secretário

VALDEMIR DA SILVA PEREIRA (Pdt)

Segundo Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.