Ementa: ALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 2.005, DE 29 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS RELACIONADOS COM ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AR, TENDO CÓDIGO DE POSTAGEM DY 997077438BR EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA PELO CONVÊNIO DOS CORREIOS.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2018