Ementa: DESAFETA ÁREA DE TERRAS URBANAS E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA A EDIFICAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2018