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  LEI ORDINÁRIA 3.456/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REDUÇÃO POR SEIS MESES, PARA USO E EXPLORAÇAO DE DEPENDÊNCIAS DO HORTOMERCADO MUNICIPAL POR PERMISSIONÁRIOS DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 75/2017
Nº do Processo:   21487
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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