Ementa: INSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 21.757/2018, EM FACE DO VEREADOR RONALDO MENDES BARREIROS (PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2/2018).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2018

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RESOLUÇÃO375/2009 03/07/2009MencionaCódigo de Ética e Decoro Parlamentar e subsidiariamente

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