PORTARIA Nº 1.948, DE 02 DE ABRIL DE 2018

INSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 21.757/2018, EM FACE DO VEREADOR RONALDO MENDES BARREIROS (PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2/2018).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação do Relatório da Corregedoria da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, pelo Plenário desta Casa de Leis na Sessão Ordinária de 27 de março de 2018, pela procedência da representação protocolada sob nº 21.757/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Processante com objetivo de apurar os fatos constantes da representação protocolada neste Poder Legislativo sob nº 21.757/2018, cujo objeto refere-se a pedido de cassação do mandato do vereador Ronaldo Mendes Barreiros, por atos praticados no exercício de sua função, constante do Processo Disciplinar nº 2/2018.

Art. 2º Para compor a comissão processante de que trata o art. 1º desta portaria, ficam designados os seguintes vereadores, observada a representatividade partidária:

I - José Luiz da Silva (PTdo B);

II - Josiel Santana (PV); e

III - Juarez Oliosi (PSB).

Art. 3º O prazo para a apresentação de parecer sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante é de noventa dias contados da notificação do vereador acusado.

Parágrafo único. O parecer será acompanhado de projeto de decreto legislativo, propondo ou não a sanção cabível.

Art. 4º Para o funcionamento da Comissão Processante, aplica-se os dispositivos da Resolução nº 375/2009 – Código de Ética e Decoro Parlamentar e subsidiariamente o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 2 de abril de 2018; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

ANTONIO EMILIO ABREU DIAS BORGES (PPS)

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.