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  LEI ORDINÁRIA 3.420/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DESPESA COM O FIM DE OBJETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – CIM NORTE/ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2017
Nº do Processo:   20986
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.405/2017 27/07/2017Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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