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  LEI ORDINÁRIA 3.429/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA A PROCEDER À ARRECADAÇÃO POR CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2017
Nº do Processo:   20893
Ano do Processo:   2017

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”

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