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  LEI ORDINÁRIA 3.423/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 56/2017: AUTORIA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 56/2017
Nº do Processo:   21091
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.401/2017 05/07/2017Menciona
LEI ORDINÁRIA3.391/2016 23/12/2016MencionaOrçamento vigente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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