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  LEI ORDINÁRIA 3.410/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS XI E XII DA LEI Nº 2.021/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 55/2016
Nº do Processo:   19669
Ano do Processo:   2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994AlteraAnexos XI e XII
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaCaput do art. 44

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