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  PORTARIA 1.807/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: SUSPENDE AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS NOS DIAS 08, 09 E 10 DE MAIO DE 2017, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR MOACYR SELIA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2017

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RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39, incisos II e XIII

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