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  DECRETO LEGISLATIVO 596/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A LICENCIAR-SE DO EXERCÍCIO DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/09/2016


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2016
Nº do Processo:   19463
Ano do Processo:   2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART, 58

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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