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  DECRETO LEGISLATIVO 569/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA PARCIALMENTE O VETO Nº 4/2013 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2014
Nº do Processo:   67
Ano do Processo:   2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV

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