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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 33/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ART. 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2014

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 43, § 2º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Altera inciso I do art. 39 

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