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  LEI COMPLEMENTAR 12/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-es E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2013
Nº do Processo:   14783
Ano do Processo:   2013

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LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008AlteraART. 126 E SEÇÃO III- ARTS. 127 A 136

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