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  LEI ORDINÁRIA 3.322/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (FMCDRS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2015

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 44

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