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  LEI ORDINÁRIA 3.320/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O RECOLHIMENTO FIXO ANUAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 406/1968.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 83/2014
Nº do Processo:   16838
Ano do Processo:   2014

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