Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL PARA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIOS DOS PROFESSORES E TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 64/2014
Nº do Processo:   16777
Ano do Processo:   2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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