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RESOLUÇÃO 397/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/07/2014

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
RESOLUÇÃO	264/1990	26/12/1990	Menciona	art. 33, XII, combinado com o art. 39, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
RESOLUÇÃO	417/2019	25/06/2019	Altera	Art. 4º; Caput do Art. 7º; Parágrafo único do Art. 15;
RESOLUÇÃO	417/2019	25/06/2019	Revoga	Art. 5º e 6º; Incisos I, II, III, Iv e V do Caput ao Art. 7º; Art. 9º;

Sobre

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