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  LEI ORDINÁRIA 3.142/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 1.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2011

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LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraART. 195
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993IncluiART. 195-A

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