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  LEI ORDINÁRIA 3.106/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SIMSAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2011
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.657/2004 26/07/2004Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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