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  LEI ORDINÁRIA 3.012/2010

Ementa: ACRESCENTA § 4º NO ART. 4º DA LEI Nº 2.956, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 15/03/2010

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LEI ORDINÁRIA3.183/2012 28/08/2012Revoga Totalmente

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