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  LEI ORDINÁRIA 2.933/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2009

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LEI ORDINÁRIA2.331/1999 14/04/1999RevogaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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