Ementa: DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE LAN HOUSES, CYBERCAFÉ, CYBER OFFICES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 06/10/2009