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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 06/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 154, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Alteraparágrafo único do art. 154

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