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  LEI ORDINÁRIA 2.919/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A FAIXA DE DOMÍNIO E DE PISTA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 22/06/2009

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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