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  LEI COMPLEMENTAR 04/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/92 QUE DESTINA VERBA A CEUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1992

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