Ementa: QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.262/1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 15/03/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.110/2011 28/06/2011Revoga Totalmente

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