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  LEI ORDINÁRIA 319/1962 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE MADEIRA SERRADA, EM BRUTO E APARELHADA OU BENEFICIADA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1962

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO35/1963 27/02/1963Menciona
RESOLUÇÃO35/1963 27/02/1963Revoga Totalmente

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