Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.859/1992 23/12/1992MencionaORÇAMENTO 1993

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