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  LEI ORDINÁRIA 2.006/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/1994

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaARTS. 44 E 64

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