Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL E CRECHE SÃO MARCOS - NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1994

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 44

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