Ementa: REPÕE PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 64

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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