Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA, EQUIPAMENTOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1994

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 44

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