LEI Nº 1986, DE 07 DE JULHO DE 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA, EQUIPAMENTOS PARA A JUSTIÇA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 44, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar para a Justiça Eleitoral do Município de Nova Venécia-ES, os seguintes equipamentos e materiais:

- Divisória medindo 3.00 x 3.00 m, com porta medindo aproximadamente 70 x 2.10 m e fechadura adequada;

- 01 aparelho de ar condicionado com 10.000 BTU's;

- 01 mesa para micro-computador;

- 01 mesa para impressora.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentarias:

GABINETE DO PREFEITO

020100.03070201.004 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente

GABINETE DO PREFEITO

020100.03070202.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.1.2.0 - Material de Consumo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, aos 07 dias do mês de Julho de 1994.

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.