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  LEI ORDINÁRIA 1.985/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/1994

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 192

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