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  LEI ORDINÁRIA 1.982/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/1994

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaART. 44

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