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  LEI ORDINÁRIA 1.952/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 30/12/1993

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LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993MencionaCÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL

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