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  LEI ORDINÁRIA 2.156/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PROVISÓRIOS PARA COBRANÇA DE MULTAS MORATÓRIAS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR POR REMISSÃO E EXCLUIR POR ANISTIA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/08/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993MencionaArt. 366, I, II, III
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 64, II e XVIII

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