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  LEI ORDINÁRIA 2.754/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A POSSE E CONDUÇÃO RESPONSÁVEIS DE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 20/04/2006

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LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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